Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que Conselhos Regionais de Medicina possam multar ou suspender o registro de empresas que atrasarem pagamentos de salários e honorários médicos.
O Projeto de Lei 3007/26 autoriza prefeituras a trocar, vender ou reutilizar áreas públicas, como praças e terrenos institucionais, criadas a partir de loteamentos urbanos.
A proibição das apostas esportivas e jogos online no Brasil gera um embate entre a proteção da saúde pública e os impactos econômicos no futebol e no mercado de trabalho.
Consulta pública para revisão das normas de pesca amadora e esportiva está aberta até 18 de novembro na plataforma Brasil Participativo.
O Projeto de Lei 1744/26 estabelece medidas de apoio a estudantes com autismo em cursinhos preparatórios públicos e comunitários para o ensino superior.
O Projeto de Lei 2668/26, em análise na Câmara, propõe a Política Nacional de Tolerância Zero contra a Pichação e o Vandalismo Urbano. Prevê multas de R$ 5 mil a R$ 100 mil, obrigação de restauração e serviços comunitários, além de criar um cadastro de reincidentes.
O Projeto de Lei 2791/26 criminaliza a divulgação online de crueldade contra animais, alterando a Lei de Crimes Ambientais e o Marco Civil da Internet. A proposta, de autoria da deputada Gleisi Hoffmann, aumenta penas e responsabiliza redes sociais pela remoção rápida de conteúdos. A Câmara dos Deputados analisa a matéria.
A Anvisa aprovou a regulamentação de cosméticos e produtos de higiene pessoal artesanais no Brasil. A medida, impulsionada por lei de 2025, estabelece regras simplificadas de fabricação, rotulagem e validade, visando segurança sanitária e desburocratização.
O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira o novo marco legal do seguro rural, que visa modernizar as regras do programa e ampliar a proteção aos produtores.
Novo marco legal do Seguro Rural é sancionado, modernizando o sistema e viabilizando o fundo de catástrofe. A lei altera o PSR, fixa prazo de 30 dias para sinistros e oferece vantagens a produtores, visando reduzir a...
A Lei 15.526/26 reformula o seguro rural no Brasil, introduzindo juros menores e prioridade em crédito. A legislação, sancionada com vetos parciais por Lula, busca ativar o 'Fundo Catástrofe' e define novas regras para execução orçamentária e prazos de indenização, além de critérios para garantias de empréstimos.
Lei estabelece prazos para indenizações e amplia benefícios no crédito rural