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A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2599/24, que visa incluir o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), garantindo sua continuidade e expansão.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o uso de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para programas de assistência psicossocial a profissionais de segurança e seus familiares, visando combater sequelas psicológicas e altos índices de suicídio na categoria.
Em Porto Velho, o 4º Encontro de Controles Internos Setoriais do Poder Executivo reuniu autoridades para fortalecer a gestão pública e aprimorar políticas em Rondônia. O evento de dois dias focou em planejamento, gestão e controle, com debates sobre avaliação por evidências e o papel do controle interno.
Uma mobilização nacional para combater a cárie dentária em crianças em idade escolar foi reforçada pelo governo de Rondônia. A iniciativa, articulada pelo Ministério da Saúde, envolveu diversos municípios do estado em atividades educativas e preventivas.
Proprietários de veículos com placas finais 1, 2 e 3 em Rondônia devem regularizar o Licenciamento Anual até 31 de março. O Detran-RO oferece canais online e presenciais para o procedimento, incluindo a emissão do CRLV e informações sobre a isenção de IPVA para motos de até 170cc.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou que a pena de multa mantém seu caráter criminal, e seu prazo prescricional é regido pelo Código Penal, mesmo após o trânsito em julgado. A decisão, sob rito repetitivo (Tema 1.405), é de observância obrigatória para todos os tribunais do país.
O relator de projetos sobre a expansão da Codevasf, deputado Paulo Guedes (PT-MG), anunciou a inclusão do Espírito Santo na área de atuação da companhia. A medida, celebrada por autoridades e setores econômicos capixabas, visa impulsionar o desenvolvimento regional e atrair investimentos bilionários, com previsão de votação na Câmara até maio.
A Prefeitura de São Paulo deverá restabelecer o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha após perder recurso. A decisão judicial, em segunda instância, ratifica que a suspensão do serviço foi uma negativa fundamental ao direito das mulheres.
O deputado Paulo Guedes (PT-MG) anunciou a inclusão do Espírito Santo na Codevasf. A proposta, parte de 15 projetos de lei, aguarda votação na Câmara para expandir a atuação da companhia. Líderes capixabas apoiam a medida, visando impulsionar investimentos e reduzir desigualdades.
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga profissionais de saúde a notificar o conselho tutelar sobre casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças e adolescentes. O texto, que altera o ECA, visa estabelecer critérios objetivos para a notificação, garantindo mais segurança aos profissionais e o sigilo das informações.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que equipara o lúpus eritematoso sistêmico à condição de deficiência para fins legais. A medida garante direitos e garantias aos pacientes, mediante avaliação biopsicossocial. O texto segue para o Senado, salvo recurso.
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga profissionais de saúde a notificar o conselho tutelar sobre suspeitas ou confirmações de maus-tratos contra crianças e adolescentes. O SUS definirá critérios objetivos para a notificação, que será mandatória, alterando o ECA e garantindo sigilo das informações.