O Projeto de Lei 3224/26 propõe suspender a cobrança de PIS/Pasep e Cofins na importação de urânio, visando otimizar o capital de giro da estatal Indústrias Nucleares do Brasil.
A partir de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá tributos federais como PIS, Cofins e IPI, marcando uma nova fase na reforma tributária brasileira com foco na desoneração da produção.
O pacote Prospera MEI traz mudanças significativas para microempreendedores, incluindo aumento no teto de faturamento, perdão de dívidas, novas regras para contratação e acesso a crédito e compras públicas.
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe isenção de IPI na compra de veículos utilitários novos por feirantes, visando fortalecer a logística de distribuição de produtos essenciais.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva o teto de faturamento do MEI, amplia a contratação de funcionários e concede anistia a dívidas tributárias de quase 3 milhões de empreendedores.
O governo federal anunciou a isenção total de impostos sobre a gasolina por um mês. A medida desonera R$ 0,89 por litro, com impacto fiscal estimado em R$ 2,8 bilhões mensais para compensar a alta de preços.
O governo federal adiou para após o segundo turno das eleições o envio da medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo, impactando o cronograma de implementação do tributo.
Ministro da Fazenda, Dario Durigan, anuncia que o governo enviará a MP do Imposto Seletivo ao Congresso após o segundo turno das eleições. Ele também defendeu a reforma tributária e o split payment, rebatendo críticas.
A Reforma Tributária introduz o Simples Híbrido, uma nova opção para micro e pequenas empresas. Este modelo permite manter a competitividade em vendas B2B, oferecendo um regime diferenciado para IBS e CBS. Empreendedores devem decidir até 15 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 2027.
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte têm novo prazo para aderir ao Simples Nacional, estendido até 15 de outubro. A Receita Federal já registrou mais de 328 mil pedidos. O Sebrae oferece suporte e ferramentas, como um simulador, para auxiliar na escolha do regime tributário.
O Imposto Seletivo, apelidado de "imposto do pecado", deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027, conforme o PLOA.
O Sebrae desmistifica a ideia de que a escolha pelo Simples Híbrido é irreversível. Empreendedores podem alterar o regime tributário até duas vezes ao ano, com janelas específicas para opção e cancelamento, e a primeira janela oficial em 2026.