O STJ decidiu que sindicatos não têm legitimidade para propor ações civis públicas visando a complementação de recursos do Fundef/Fundeb.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta gestores a reforçarem a transparência em emendas parlamentares. A medida surge após o STF, por decisão do ministro Flávio Dino, suspender a liberação de R$ 125 milhões para 46 municípios devido a indícios de irregularidades.
A AROM e a CNM convocam gestores municipais de Rondônia para mobilização em Brasília (11 e 12 de agosto). O evento busca a aprovação da PEC 253/2016, que garante legitimidade jurídica aos municípios, e um repasse adicional de 1% do FPM em março.
O Senado Federal aprovou o PL 4.275/2021, que limita a 5% a retenção de repasses do FPM e FPE para dívidas previdenciárias. A medida visa proteger as finanças municipais, evitando o comprometimento de recursos essenciais, e segue para a Câmara dos Deputados.
Municípios de Rondônia têm até 31 de agosto para registrar a documentação necessária no Simec e garantir os repasses da Complementação-VAAR do Fundeb em 2027. O não cumprimento das condicionalidades, incluindo o novo alinhamento curricular à BNCC de Computação, pode resultar na perda dos recursos.
O Senado Federal aprovou a PEC 14/2021, que estabelece aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para um impacto de R$ 70 bilhões nos cofres municipais.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 267/19, que altera as regras de distribuição do ICMS entre municípios. A medida impacta atividades agropecuárias que se estendem por mais de uma cidade, definindo novos critérios para a repartição do imposto.
Prefeituras de Rondônia e do Brasil receberam um reforço de quase R$ 14 bilhões em repasses do FPM, incluindo o 1º decêndio de julho e um adicional de 1%. A CNM orienta sobre a contabilização e destaca a relevância do aporte para investimentos locais.
A Lei 15.437/2026, que reajusta o piso do magistério para R$ 5.130,63, já está em vigor. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) projeta um impacto de R$ 8 bilhões nos orçamentos municipais em 2026, sem compensação federal, gerando preocupação entre as prefeituras.
O defeso eleitoral de 2026 começa em 4 de julho, impactando os 52 municípios de Rondônia. A AROM e a CNM orientam sobre as restrições a transferências voluntárias e emendas parlamentares, visando a isonomia no pleito. Repasses constitucionais e obras em andamento são exceções.
Projeto de Lei que garante adicional de insalubridade a profissionais da educação, aprovado na Câmara, pode custar R$ 26 bilhões aos municípios, sem fonte de custeio federal. CNM e AROM alertam para o impacto orçamentário, especialmente em Rondônia, e cobram responsabilidade fiscal.
A comissão especial da Câmara dos Deputados vota nesta quinta-feira (2) o parecer sobre a PEC 231/19, que propõe o aumento de repasses federais aos municípios. O relatório de Arnaldo Jardim eleva a porcentagem da União para estados e municípios de 50% para 53% da arrecadação de impostos, impactando o FPM.