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Nova lei em Rondônia altera regras de recadastramento, prova de vida e aposentadoria para policiais e bombeiros militares.

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que cria incentivo fiscal para empresas que investirem na preservação de fazendas históricas com mais de 100 anos. A proposta visa deduzir IRPJ e CSLL, estimulando a conservação do patrimônio rural, o turismo e a geração de empregos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2123/25, que determina a monitoração eletrônica de condenados por estupro de vulnerável em primeira instância.

Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe a criação do Programa Empresa Doadora de Sangue, oferecendo incentivos fiscais para companhias que estimularem a doação voluntária. A iniciativa visa aumentar a regularidade das doações no país.

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 5500/19, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que muda a forma de contagem do tempo máximo para execução de pena de condenado foragido. A sessão está marcada para as 11 horas.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que obriga agressor de mulheres a pagar por tornozeleira eletrônica, exceto em caso de hipossuficiência.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Dia Nacional de Conscientização sobre a síndrome de Alagille, a ser celebrado em 24 de janeiro. A proposta também institui o “Laço da Esperança” como símbolo oficial da doença rara.

Uma PEC em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC 13/26, busca permitir que estados e municípios usem créditos do IBS para apoiar projetos culturais e esportivos. A medida visa preservar incentivos após a reforma tributária, evitando impactos negativos nos setores.

Um projeto de lei (PL 355/26) busca proibir o uso de imóveis da agricultura familiar como garantia em operações de crédito. Atualmente, a alienação fiduciária permite que o credor retome a propriedade em caso de inadimplência, prática que o deputado Welter (PT-PR) considera um risco para a permanência das famílias no campo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação dos selos "Amigo da Agricultura Familiar" e "Empresa Parceira da Agricultura Familiar". A iniciativa visa valorizar e dar visibilidade a agentes econômicos que apoiam o setor, com critérios específicos para cada certificação.

Comissão da Câmara cancela reunião para votar parecer sobre o PL 3080/20, que cria a Política Nacional dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Mais de 2 milhões de brasileiros têm autismo.

Projeto de Lei 446/26 propõe a Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa, visando combater golpes e fraudes eletrônicas.