Mais de 6,9 mil medidas protetivas foram distribuídas em Rondônia em 2023, segundo informações do Tribunal de Justiça (TJ). Os dados, que vão de 1º de janeiro até o dia 25 de outubro, apontam uma média de 23,4 medidas concedidas por dia, cerca de 16% a mais que a média diária do ano anterior.

Um dos mecanismos que contribuem para que as medidas protetivas estejam mais acessíveis para as vítimas é a plataforma Módulo Lilás, disponibilizada de forma online por meio de site e aplicativo, onde a solicitação pode ser feita pela vítima diretamente à Justiça.

A juíza Juliana Costa, idealizadora do projeto, explica que a plataforma foi pensada enquanto ainda cursava o mestrado, e que tem o objetivo de facilitar o acesso à Justiça.

"Propus ao tribunal que desse efetividade à Lei Maria da Penha, que desse possibilidade da mulher diretamente acessar o judiciário quando fosse necessário pedir medidas protetivas de urgência. E assim foi feito, o Tribunal em compasso com a política nacional de atendimento à vítima de violência doméstica abriu essa porta. Qualquer mulher em qualquer parte do estado de Rondônia pode ter acesso a medidas protetivas de urgência sem interlocução, sem intermediários, sem a necessidade de ir a uma delegacia policial", explica.

Desde a data de lançamento da plataforma, em 25 de novembro de 2022, até o dia 25 de outubro de 2023 foram realizadas 165 solicitações em todo o estado.

"Em onze meses tivemos 165 acessos, 165 mulheres que vieram ao judiciário de maneira célere, rápida, descomplicada, para dizerem que estavam sendo vítimas de algum tipo de violência e precisavam de proteção. São 165 mulheres que tiveram a garantia do direito e a efetividade de acesso. Então estamos muito felizes que [a plataforma] está atingindo o seu ideal", comemora a juíza.

A juíza Juliana Costa também comentou sobre os desafios para o estado, que teve destaque nacional negativo em 2022 para o número de casos de violência doméstica.

"A violência acontece de várias maneiras, mas a que mais aparece é a violência física e a psicológica, a ameaça. Em 2022 foi a capital mais difícil para mulheres era Porto Velho, diante da proporcionalidade habitantes e o número de casos de violência doméstica. Mas a lei está aí para que os direitos das mulheres sejam garantidos, nós estamos trabalhando para isso".

A próxima etapa do projeto deve ser levar o acesso à plataforma digital mesmo a quem não tem internet.

O que é a medida protetiva?
As medidas protetivas de urgência são mecanismos legais que buscam proteger a integridade ou a vida de uma menina, adolescente ou mulher em situação de risco.

Dentre as medidas que podem ser concedidas estão obrigações ao agressor como afastamento do lar e proibição de contato com a mulher, assim como medidas que assegurem a proteção dela, como, por exemplo, encaminhá-la junto com seus dependentes a um programa oficial de proteção e determinar a recondução da vítima ao seu domicílio.

Como ter acesso ao sistema?

A medida protetiva pode ser solicitada através do site disponibilizado pelo TJ. Também é possível solicitar e acompanhar as medidas por meio do aplicativo do TJRO, que está disponível para baixar gratuitamente nas lojas de smartphones Android e IOS.

Quais informações são pedidas?

A solicitante deve preencher um formulário com informações dela e do agressor. Também é possível informar sobre a violência sofrida, dados da medida e anexar arquivos no pedido, como documentos, imagens, vídeos ou áudios.

Ao final, a mulher deve enviar uma foto no formato de 'selfie' como forma de comprovação.

Os dados informados ficam disponíveis apenas para os envolvidos no processo. Segundo o TJ-RO, a segurança e o sigilo das informações é garantida.

A resposta sai em quanto tempo?
A solicitação da medida protetiva deve ser avaliada por um juiz no prazo de até 48 horas. Caso ao pedido seja feito em finais de semana ou feriados, a avaliação do caso é realizada pelo juiz plantonista.

Atendimento presencial
Os atendimentos presenciais continuam sendo realizados normalmente nas delegacias. Segundo o TJ, a vítima deve procurar uma delegacia se:

• For menor de idade;
• tiver sofrido violência sexual;
• o agressor for menor de idade;
• ou se precisar de atendimento imediato.

Também estão disponíveis telefones para denúncias, dúvidas ou emergência:

• Sala Lilás MPRO: (69) 98408-9931 (das 7h às 14h)
• Centro Especializado de Atendimento à Vítimas: (69) 3309-7144 (das 7h às 14h)
• Plantão MPRO: (69) 99970-7656 (24 horas)
• Plantão DPE/RO: (69) 99204-4715 (24 horas)
• Emergência PM: 190 (24 horas)