A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que estabelece a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade em totens de autoatendimento. A medida abrange equipamentos instalados tanto em locais públicos quanto em estabelecimentos privados abertos ao público.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), ao Projeto de Lei 6997/25, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR). Pelo texto da relatora, as exigências passarão a valer para os totens destinados ao uso por pessoas com deficiência. "Isso evita o engessamento desnecessário da configuração dos totens, de modo que a pessoa tenha autonomia para decidir qual equipamento utilizar. Em outras palavras, nem todos os totens precisam ser iguais", explicou Clarissa Tércio.
Locais de aplicação e requisitos obrigatórios
A nova regra, se sancionada, atingirá locais de grande circulação, como shoppings, hospitais, bancos, repartições públicas e terminais de transporte. Os estabelecimentos serão obrigados a garantir, no mínimo, um equipamento acessível em pleno funcionamento.
Para assegurar a autonomia do usuário, os totens considerados acessíveis deverão contar com uma série de recursos específicos, entre os quais:
- sistema de áudio guiado com opção de ativação por botão;
- entrada para fones de ouvido;
- teclado físico com identificação tátil e diferenciação de teclas;
- sinalização tátil das principais funções;
- contraste ajustável da tela;
- comando para ativação imediata do modo acessível; e
- estrutura física adaptada para cadeirantes e pessoas de baixa estatura.
Manutenção e penalidades
A proposta também exige a manutenção periódica dos equipamentos acessíveis e a realização de reparos imediatos em caso de falha ou interrupção do serviço. Estabelecimentos que descumprirem as regras estarão sujeitos a penalidades, que podem incluir advertência, aplicação de multa e até a interdição do equipamento até que a situação seja regularizada.
Tramitação legislativa
A proposta ainda precisa passar por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso aprovada nesta etapa, o projeto seguirá para a apreciação do plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisará também ser votado e aprovado pelo Senado Federal.