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Marcadores :: medida provisória

MP transfere gestão do seguro-defeso para o Ministério do Trabalho

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05/11/2025

Senado aprova MP do setor elétrico com abertura do mercado livre de energia

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31/10/2025

Comissão aprova MP que busca equilíbrio no setor elétrico e energia mais baratas

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30/10/2025

Derrubada de MP é derrota imposta ao povo brasileiro, diz Lula

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09/10/2025

Medida provisória transforma ANPD em agência reguladora

medida provisória

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19/09/2025

MP que regulamentava pagamento de dívidas dos estados perde validade

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22/08/2025

Senado pode votar medida provisória do INSS, que perde validade nesta terça

medida provisória

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11/08/2025

MP coloca em vigência a licença ambiental especial para 'obras estratégicas'

medida provisória

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11/08/2025

Perde validade medida provisória que liberou saldo retido do FGTS

medida provisória

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08/07/2025

Governo libera R$ 520 milhões para ações emergenciais de defesa civil

medida provisória

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12/05/2025

Governo veta projeto do Congresso e decide pagar R$ 60 mil para vítimas da zika

medida provisória

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10/01/2025

Publicada MP que recompõe salários de servidores federais

medida provisória

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03/01/2025