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Lei regulamenta cooperativas de seguros e proteção patrimonial

Lei Complementar

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17/01/2025

Comissão aprova projeto que impede bloqueio de recursos do Orçamento para a defesa agropecuária

Lei Complementar

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07/01/2025

Sancionada lei que limita gastos públicos em caso de déficit primário

Lei Complementar

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03/01/2025

Lula veta trecho de lei que proíbe bloqueio de emendas impositivas

Lei Complementar

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02/01/2025

Sancionada lei que impede volta do DPVAT em 2025

Lei Complementar

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02/01/2025

Prefeitura sanciona mudanças na carga horária de professores do Rio

Lei Complementar

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28/12/2024

Novo estatuto de servidores avança, e professores do Rio mantêm greve

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05/12/2024

Girão defende mais transparência para a execução orçamentária

Lei Complementar

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27/11/2024

Publicada lei que autoriza repasse federal para entidade de assistência a presos

Lei Complementar

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27/11/2024

Projeto sobre pagamento de emendas parlamentares vai a sanção

Lei Complementar

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21/11/2024

Projeto sobre emendas parlamentares ao Orçamento continua na pauta do Plenário

Lei Complementar

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05/11/2024

Deputados podem votar nesta tarde projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento

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04/11/2024