O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu o direito de um homem conviver com sua cadela Nala após o fim de uma união estável. A Quarta Turma reconheceu a posse conjunta do animal, mas reafirmou que a guarda compartilhada do Código Civil não se aplica a pets.
O STJ validou o uso de criptomoedas em contratos entre particulares para pagamento de bens, mesmo não sendo moeda corrente. A ministra Nancy Andrighi destacou que a volatilidade é um risco assumido pelas partes, e a Lei 14.478/2022 reconhece a legalidade desses ativos digitais.
Caso será novamente analisado pela Sexta Turma, após o Supremo Tribunal Federal ter mantido as condenações do júri e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ter redimensionado as penas dos réus.
Para o colegiado, a cobertura para pacientes com TDAH pode ser enquadrada nas hipóteses de custeio previstas pelo Tema Repetitivo 1.082 do STJ, o que impede a descontinuidade repentina e injustificada da assistência pelo plano.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa tornar obrigatória a nova intimação do devedor quando o cumprimento provisório de uma sentença judicial se tornar definitivo.
O STJ decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus rendimentos. A Terceira Turma permitiu a penhora parcial desses frutos, desde que o mínimo existencial do produtor e sua família seja preservado, equiparando os ganhos a verbas salariais.
A Terceira Turma do STJ decidiu que o alto valor de um imóvel não o descaracteriza como bem de família, mantendo sua impenhorabilidade. A corte rejeitou a criação de exceções não previstas em lei, reforçando o direito à moradia e a dignidade humana, conforme a Lei 8.009/1990.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou as regras para o exame da relevância em recursos especiais, que passa a valer a partir de 3 de setembro. A medida visa concentrar a atuação do tribunal em casos de maior impacto social e uniformizar a legislação federal.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu as sanções do MEC a 107 cursos de medicina com baixo desempenho no Enamed 2025. As medidas incluem suspensão de vagas Fies/Prouni, novos vestibulares e redução de vagas, visando aprimorar a qualidade da formação médica no país.
Luis Felipe Salomão assume a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a missão de retomar a vocação constitucional da corte. Sua gestão focará na qualidade das decisões, transparência e acesso, implementando o critério de relevância para recursos especiais e utilizando inteligência artificial.
O ministro Luis Felipe Salomão assume a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após quase 40 anos de magistratura. Sua trajetória é marcada por decisões inovadoras e contribuições significativas para a legislação brasileira, incluindo a modernização do Código Civil e a criação de marcos legais para mediação e arbitragem, além de atuações destacadas no TSE e CNJ.
A Terceira Seção do STJ fixou três teses sobre a remição de pena por aprovação no Enem e Encceja, mesmo para quem já concluiu o ensino médio. A decisão visa incentivar o esforço educacional e a ressocialização, mas veda a dupla remição pelo mesmo fato.