
Com atuação da OAB RO, TJRO afasta fixação de honorários por equidade em causa de R$ 13,5 milhões
A OAB RO obteve vitória no TJRO, impedindo a redução por equidade de honorários sucumbenciais em processo de R$ 13,5 milhões. A decisão, que elevou o percentual para 12%, reforça a aplicação dos critérios legais e a valorização da advocacia, conforme o CPC e a jurisprudência do STJ.