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Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

Proposta trata de plataformas digitais que atuam em vários segmentos do mercado

O Projeto de Lei 789/25 propõe a criação de uma série de políticas públicas voltadas para mulheres, com atenção especial às mães de múltiplos (gêmeos, trigêmeos ou mais). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2850/25 anistia infrações ambientais aplicadas a proprietários rurais no Acre até dezembro de 2024 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).