A Terceira Turma do STJ decidiu que o site Reclame Aqui não responde automaticamente por avaliações de consumidores, reforçando a liberdade de expressão e o Marco Civil da Internet.
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe critérios rigorosos para a rotulagem e o teor de polpa em produtos comercializados como açaí, visando maior transparência ao consumidor.
A Terceira Turma do STJ decidiu que cláusulas de associações de proteção veicular que impõem perda automática de cobertura por prazos exíguos de comunicação ou abandono do local do acidente são abusivas.
O Projeto de Lei 2649/26 proíbe a inserção de anúncios comerciais em serviços de streaming contratados na modalidade sem publicidade, geralmente classificados como "premium", "integral", "completa" ou termos equivalentes.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou nesta segunda-feira (21), 70 processos administrativos sancionadores contra postos de combustíveis por indícios de aumento abusivo de preços.
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe proibir a publicidade de alimentos e bebidas ultraprocessados direcionada a crianças. A medida, de autoria da deputada Duda Salabert (Psol-MG), visa proteger a saúde infantil e criar um ambiente regulado, vedando anúncios em diversos meios e a distribuição de brindes.
Durante o Bradesco BBI Agro Summit, Gilberto Tomazoni destaca que novos hábitos de consumo levam a indústria a considerar aminoácidos, peptídeos bioativos e aplicações funcionais da proteína O post Nutrição de precisão é nova fronteira da proteína, afirma CEO Global da JBS apareceu primeiro em JBS Brasil.
Presidente Lula assina decretos com novas regras para proteger consumidores em grandes eventos. As medidas visam combater o cambismo digital, garantir a meia-entrada e assegurar acesso gratuito à água potável em shows e...
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, o PL 3169/26, propõe que produtos para bebês, crianças e gestantes informem nos rótulos a presença de desreguladores endócrinos. A medida visa proteger a saúde, com proibição de substâncias restritas após cinco anos.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca proibir a exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa (bets) no Brasil.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta programas de fidelidade com milhas e pontos. A proposta define regras para transferência e comercialização, classificando os programas em dois regimes e...
O Projeto de Lei 4788/25, de Guilherme Boulos, obriga postos a detalhar a composição completa do preço dos combustíveis na nota fiscal.