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Nova lei cria regras gerais para concursos públicos e permite provas on-line

Silva Sancionou

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10/09/2024

Sancionada lei que institui adicional de especialização para servidores do TCU

Silva Sancionou

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01/04/2024

Nova lei cria certificado para empresa que promove saúde mental dos empregados

Silva Sancionou

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01/04/2024

Sancionada lei que isenta de ICMS a transferência de produtos entre depósitos de uma mesma empresa

Silva Sancionou

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05/01/2024

Nova lei que garante assistência psicológica a gestantes e puérperas no SUS

Silva Sancionou

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09/11/2023

Lei cria política para conscientizar população sobre doação de órgãos

Silva Sancionou

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09/11/2023

Sancionada lei que destina R$ 89,3 milhões a organismos internacionais

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27/10/2023