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Marcadores :: Código Civil

Projeto substitui palavra "dono" por "humano responsável" em cadastro de animais

Código Civil

Projeto substitui palavra "dono" por "humano responsável" em cadastro de animais

24/07/2024

Comissão aprova direito da pessoa com necessidade de curatela de opinar sobre curador

Código Civil

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30/04/2024

Projeto prevê perda de bens de agressor em favor da companheira vítima de violência

Código Civil

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25/03/2024

Projeto fixa regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal

Código Civil

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11/03/2024

Proposta obriga companheiro agressor a ressarcir vítima de violência doméstica

Código Civil

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17/02/2024

Projeto obriga síndico de condomínio a fiscalizar segurança de obras nas unidades

Código Civil

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09/02/2024

Comissão aprova dissolução do casamento se for declarada a morte presumida de um dos cônjuges

Código Civil

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08/01/2024

Projeto define regras para uso de imagens e obras por inteligência artificial

Código Civil

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27/10/2023

Comissão de juristas que atualiza Código Civil aprova plano de trabalho

Código Civil

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29/09/2023

Projeto estabelece obrigatoriedade de boa-fé desde as negociações preliminares de um contrato

Código Civil

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24/08/2023

Projeto altera Código de Processo Civil para prever prescrição processual por inércia da parte

Código Civil

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28/07/2023

Projeto garante pensão ao cônjuge por queda no padrão de vida com o fim de relacionamento

Código Civil

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15/07/2023