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CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe decisões individuais no STF

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09/10/2024

Votação da PEC das drogas é adiada na CCJ da Câmara

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04/06/2024

Senado retoma debate de PEC que pode privatizar praias

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27/05/2024

Juristas avaliam PEC que limita decisões monocráticas do Supremo

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19/10/2023

Dólar cai para R$ 5,20 após acordo que limita PEC da Transição

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21/12/2022

PEC da Transição será votada na terça-feira, diz presidente da Câmara

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16/12/2022

PEC eleva para três salários mínimos piso de agentes comunitários e de endemias com formação

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19/09/2022

Auxílio caminhoneiro: Saiba quem poderá receber

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27/07/2022

Congresso promulga PEC que aumenta benefícios sociais até dezembro

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15/07/2022

Deputados começam a discutir PEC que concede benefícios sociais

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08/07/2022