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Projeto sobre pagamento de emendas parlamentares vai a sanção

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Projeto sobre pagamento de emendas parlamentares vai a sanção

21/11/2024

Projeto sobre emendas parlamentares ao Orçamento continua na pauta do Plenário

Lei Complementar

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05/11/2024

Deputados podem votar nesta tarde projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento

Lei Complementar

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04/11/2024

CCJR discute projeto sobre servidores readaptados na Educação

Lei Complementar

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30/10/2024

Comissão aprova projeto que prioriza pagamento de salários no serviço público

Lei Complementar

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17/10/2024

Senado tem pauta trancada pela regulamentação da reforma tributária

Lei Complementar

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24/09/2024

Cancelado debate sobre aposentadoria especial na Comissão de Previdência da Câmara

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09/09/2024

Projeto mantém no Simples empresa em área de desastre ambiental

Lei Complementar

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28/08/2024

Reforma tributária não pode punir contribuintes, alertam debatedores

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21/08/2024

Câmara retoma no dia 26 votação do segundo projeto da reforma tributária

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17/08/2024

Projeto do senador Cleitinho altera indexação das dívidas dos estados

Lei Complementar

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07/08/2024

Aprovação de PEC que facilita pagamento de dívidas de partidos foi o destaque da área de política no primeiro semestre

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30/07/2024