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Marcadores :: Código Penal

Proposta aumenta penas para crimes contra candidatos em eleições

Código Penal

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24/10/2024

Projeto torna crime disseminar fake news durante calamidades

Código Penal

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30/09/2024

Projeto considera crime permitir construções em área de risco

Código Penal

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17/09/2024

Proposta dá ao MP a iniciativa em ação contra crime de invasão de dispositivos

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31/07/2024

Projeto acaba com benefícios penais previstos para o réu primário no Código Penal

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18/07/2024

OAB discute, em São Paulo, 40 anos da Lei de Execução Penal

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12/07/2024

Proposta transfere os encargos da tornozeleira eletrônica para o preso

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06/06/2024

Flagrante: PF prende homem por compra de anabolizantes pelos Correios

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20/04/2024

Homem espanca brutalmente a mulher por não ter feito almoço

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13/04/2024

Projeto inclui perseguição judicial contra mulher no Código de Processo Civil

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02/04/2024

Projeto pune com mais rigor quem esconder câmera em quarto de hotel para filmar hóspedes

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02/04/2024

Projeto inclui no Código Penal o crime de roubar medicamento de alto custo do SUS para vender

Código Penal

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02/04/2024