O Projeto de Lei de Contribuições às Entidades do Terceiro Setor (PL de 27 de Julho de 2020) foi aprovado no final de agosto e agora é oficialmente lei em Rondônia. Nesse sentido, a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) torna pública a divulgação do Edital de Chamamento Público nº 1/2020/PGE –SEAS para celebração dos termos de fomento, para destinação dos recursos financeiros às entidades que forem selecionadas, seguindo os critérios da Lei Federal nº 13.019, de 2014, que regulamenta o regime jurídico quanto às parcerias entre Administração Pública e as organizações da sociedade civil.

De acordo com o Edital, 35 entidades serão selecionadas e vão receber os recursos pelo período de três meses. O valor total do investimento é de R$ 1.260.000 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), dividido entre as 35 entidades que serão selecionadas no Certame.

Segundo a primeira-dama e secretária da Seas, Luana Rocha, o recurso investido faz parte do Programa de Fortalecimento da Política Estadual de Cidadania e dos Direitos Humanos que busca desenvolver ações sociais referentes à calamidade pública causada pelo coronavírus (Covid–19). Por meio do Termo de Fomento, a Seas fará o repasse financeiro das contribuições às entidades selecionadas, com a finalidade de ajudar na manutenção dos serviços.

“Nós vimos a necessidade de prestar apoio a essas entidades que também foram atingidas pela pandemia para que possam manter as atividades”, destacou a secretária.

SELEÇÃO DAS ENTIDADES

O edital está disponível no site oficial da Seas, no link: http://www.rondonia.ro.gov.br/seas/publicacoes. As entidades interessadas devem ler atentamente o certame para entender os critérios de seleção e os prazos. Cada organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, poderá apresentar uma proposta que esteja dentro dos padrões citados no edital, até o período de 30 dias após a publicação do mesmo.

Ao todo serão duas fases de avaliação, sendo a primeira a Fase de Seleção e a segunda Fase de Celebração dos termos. Na primeira fase serão avaliadas as propostas de cada entidade, propostas essas que deverão ser enviadas para o e-mail: editaldecontribuicao@gmail.com conforme o edital. Já a segunda fase é a Celebração do Termo, para que a entidade selecionada receba os recursos.