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Reforma Tributária e Simples Nacional: saiba quais as novidades o empreendedor terá ao gerar a guia de novembro

Redação

Empresas de pequeno porte e microempresas optantes pelo Simples Nacional devem observar novas regras ao gerar a guia de impostos referente ao mês de novembro, com apuração a partir de 1º de dezembro. As alterações no documento fiscal atendem às adaptações do regime tributário simplificado e às diretrizes da Reforma Tributária sobre o Consumo.

A primeira modificação elimina a escolha entre os regimes de caixa e de competência para a apuração. A medida antecipa uma mudança prevista para 2027, quando a Reforma Tributária entrará em vigor, e estabelece que todas as apurações serão realizadas exclusivamente pelo regime de competência.

A segunda mudança ocorre no campo de informações sobre folha de salários. A partir de agora, será obrigatório inserir os dados dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades empresariais enquadradas no Simples Nacional.

Objetivo das alterações

Segundo Edgard Fernandes, analista de Competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae, as atualizações visam garantir o cálculo correto e justo dos tribitos do Simples Nacional, além do preenchimento adequado das informações fiscais. Os dados declarados no programa gerador também serão fundamentais para determinar as futuras alíquotas efetivas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Resultado da opção pelo Simples

A Receita Federal anunciou que, a partir da sexta-feira, 20 de outubro, os contribuintes poderão acessar o sistema para acompanhar a solicitação de opção pelo Simples Nacional e visualizar o resultado definitivo. O prazo para manifestar a opção pelo regime para o ano de 2027 foi encerrado em 15 de outubro, com um período adicional para regularização de pendências até o final do mesmo mês.

O Sebrae disponibiliza uma página dedicada ao tema da Reforma Tributária, com vídeos explicativos, cronograma de implementação, e-book, perguntas frequentes e cursos sobre o novo sistema. A instituição também oferece suporte direto por meio de sua Central de Relacionamento e pelo WhatsApp.

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