O regime do Microempreendedor Individual (MEI) passará por uma expansão significativa a partir de 2027, com aumento no limite anual de faturamento e no número de empregados permitidos. As alterações foram estabelecidas pela Lei Complementar nº 238/2026, promulgada em outubro de 2026.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar um único funcionário. A nova legislação elevará esse teto para R$ 110 mil em 2027 e, em uma segunda etapa, para R$ 140 mil no ano seguinte.
Etapas do aumento do faturamento
A transição ocorrerá de forma gradual. O limite anual de R$ 110 mil para 2027 representa uma média mensal de R$ 9.166,67. Em 2028, o teto anual sobe para R$ 140 mil, o que equivale a cerca de R$ 11.666,67 mensais. A lei define um limite global anual, e os valores médios mensais servem apenas como referência para o planejamento do empreendedor, sem obrigatoriedade de atingi-los a cada mês.
Impacto nos negócios formalizados
A mudança beneficia principalmente os pequenos empreendedores que já se aproximavam do limite anterior e precisavam conter o crescimento para manter o enquadramento simplificado. Com os novos patamares, haverá mais espaço para ampliar vendas e investir no negócio sem o risco imediato de desenquadramento por excesso de receita. A medida também pode atrair para a formalização como MEI empresas que já operavam acima da faixa anterior de R$ 81 mil.
Cálculo proporcional para novos negócios
Para os empreendimentos formalizados ao longo do ano, a lei prevê um cálculo proporcional do teto de faturamento. O valor mensal de referência será multiplicado pelo número de meses de atividade, considerando frações de mês como um mês completo. Por exemplo, um MEI aberto em julho de 2027 terá um limite proporcional de R$ 55 mil até dezembro, referente a seis meses de atividade.
Riscos do excesso de faturamento
Apesar do aumento dos limites, o controle rigoroso das receitas continua sendo essencial. Se o faturamento ultrapassar o teto permitido, o empreendedor pode ser desenquadrado do regime de MEI e precisará migrar para outra categoria, como a de Microempresa (ME). A legislação trata de forma distinta os casos em que o excesso é de até 20% e aqueles em que o excedente é superior a esse percentual.
Ampliação da capacidade de contratação
Além do aumento no faturamento, outra inovação da lei é a permissão para o MEI contratar até dois funcionários, superando o limite anterior de um empregado. Os trabalhadores contratados devem receber, no mínimo, um salário mínimo nacional ou o piso salarial da categoria. A expansão da equipe pode ajudar o negócio a atender maior demanda e aumentar a produtividade, mas exige atenção aos encargos trabalhistas e previdenciários.
Especialistas recomendam que os microempreendedores se preparem para a transição organizando suas finanças com antecedência, sem aguardar a entrada em vigor das novas regras. A atualização representa uma oportunidade significativa para os pequenos negócios crescerem mantendo os benefícios do regime simplificado.