A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece regras mais rígidas para a prisão preventiva de agentes de segurança investigados por atos cometidos durante o serviço. A proposta altera o Código de Processo Penal e exige uma demonstração inequívoca de que a conduta não ocorreu em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal para que a medida seja decretada.
De autoria do deputado Coronel Assis, do PL de Mato Grosso, o Projeto de Lei 206/25 foi relatado pelo deputado General Pazuello, do PL do Rio de Janeiro, que recomendou a aprovação. A futura regra valerá para militares e para agentes de segurança pública, do sistema prisional e de polícia legislativa, quando investigados por crimes praticados no exercício da função ou em razão dela.
Novos Critérios para a Prisão
Pelo texto aprovado, a autoridade judicial só poderá decretar a prisão preventiva ou aplicar outras medidas cautelares se comprovar que o ato do agente não se enquadra em excludentes de ilicitude, como legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal. O contexto de risco iminente ou ameaça grave à ordem pública ou à integridade física, própria ou de terceiros, também deve ser considerado, exigindo-se que o uso da força nesses cenários tenha sido necessário e proporcional.
O relator, General Pazuello, argumentou que a proposta busca enfrentar um problema concreto da rotina das corporações. Segundo ele, existe a situação em que o agente, ao reagir a uma agressão armada ou conter uma ameaça grave, passa da condição de defensor da sociedade à de preso cautelar antes que se esclareça se agiu ou não dentro da lei.
Proteção sem Impunidade
Durante a discussão, o autor do projeto, Coronel Assis, afirmou que o objetivo é proteger quem atua em situações de alto risco, garantindo que esses profissionais sejam julgados com critérios justos e compatíveis com a complexidade de sua atuação. Ele ressaltou que a proposta não concede impunidade nem cria privilégios, mas assegura um julgamento adequado ao contexto operacional.
O parlamentar sugeriu ainda que, se aprovada, a futura norma seja conhecida como Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública.
Tramitação Legislativa
O projeto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Após essa etapa, a matéria será encaminhada ao Plenário da Casa. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.