A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que insere de forma explícita as polícias penais federal, estaduais e distrital entre os integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2674/26, de autoria do deputado Dr. Flávio (PL-RJ).
A proposta altera a Lei 13.675/18, que institui o Susp, para adequar a norma à Emenda Constitucional 104. Esta emenda já havia incluído constitucionalmente as polícias penais entre os órgãos de segurança pública, mas a legislação infraconstitucional ainda mencionava genericamente os "órgãos do sistema penitenciário".
Segundo o relator, a falta de menção expressa às polícias penais na legislação do Susp gera insegurança jurídica e cria obstáculos para que essas corporações participem de ações integradas de segurança pública.
Ampliação da Integração
O substitutivo avança na integração das polícias penais aos mecanismos de governança, inteligência e planejamento estratégico do sistema. O texto assegura a participação dessas forças em ações de inteligência policial penal e garante o acesso aos sistemas nacionais de informação, respeitadas as regras legais e as normas de proteção de dados.
Pela proposta, as polícias penais são definidas como órgãos permanentes e estratégicos. Suas responsabilidades incluem a segurança dos estabelecimentos penais, a custódia de pessoas privadas de liberdade e a produção de inteligência policial penal.
Participação em Programas de Formação
Além do acesso a sistemas e ações de inteligência, o projeto prevê a participação das polícias penais na Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), um programa voltado para a formação e capacitação de gestores na área.
Tramitação Legislativa
A proposta seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, onde será examinada em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado Federal.