A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 5902/23, que tipifica como crime o uso de drones para o sobrevoo não autorizado em áreas próximas a unidades prisionais com o intuito de entregar objetos a detentos. O texto segue agora para apreciação do Senado.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e com parecer favorável do relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a proposta estabelece pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa. O texto prevê ainda um aumento de um terço na penalidade caso a ação coloque em risco a segurança interna do presídio ou a integridade do público em geral.
Justificativa e debates
O autor do projeto destacou que o uso de drones tornou-se um meio recorrente para o envio de celulares, drogas e armas para dentro de penitenciárias. Dados citados por Kataguiri indicam que, desde 2018, foram registradas mais de 700 ocorrências de invasão de espaço aéreo em presídios de 20 estados brasileiros.
Durante a votação, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) manifestou preocupação com a possibilidade de punição a operadores que cometam erros técnicos involuntários, sem a intenção de colaborar com atividades criminosas. Em resposta, o relator Nikolas Ferreira argumentou que a configuração do crime exige a presença de dolo, o que excluiria punições em casos de falhas operacionais sem intenção criminosa.