O Ministério Público de Rondônia (MPRO) promoveu, nesta sexta-feira (14/3), um seminário voltado à discussão das práticas abusivas em face dos consumidores, com ênfase nos contratos digitais. Ao longo do encontro, especialistas destacaram a necessidade de proteção aos dados pessoais dos consumidores na Internet, a fim de coibir os crimes nas relações de consumo, práticas abusivas e o superendividamento.

O evento, organizado pela 11ª Promotoria de Justiça do Consumidor, em parceria com o Grupo de Atuação Especial Cível (Gaeciv) e a Escola Superior do MPRO (Empro), ocorreu no auditório da instituição, com transmissão online.

Na oportunidade, a promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima abriu o evento ressaltando a origem histórica do Dia Mundial do Consumidor, instituído após discurso do então presidente norte-americano John Kennedy em 1960. "Foi a primeira vez que se reconheceu a importância de defender os direitos dos cidadãos em suas relações de consumo, garantindo o direito à informação e à segurança nessas relações“ afirmou. A Promotora também destacou que o seminário abordaria questões como práticas abusivas no transporte aéreo, contratos digitais, a nova lei do superendividamento e a criação do Núcleo de Assistência ao Consumidor Superendividado - NAS.

Em sua fala, o promotor de Justiça Julian Imthon Farago enfatizou a presença constante do papel de consumidor na vida cotidiana. "A todo momento estamos envolvidos em relações de consumo, seja ao utilizar um serviço público, seja ao adquirir um produto. Quando um contrato não é cumprido, o consumidor é diretamente impactado", explicou. Farago ressaltou ainda a gravidade dos transtornos gerados por falhas nesses contratos, desde problemas aparentemente pequenos, como um produto defeituoso, até situações que afetam significativamente a vida das pessoas, como cancelamentos de voos ou serviços essenciais deficientes.

Transporte aéreo
O especialista Gabriel Tomasete abordou as práticas abusivas no transporte aéreo, destacando que atrasos e cancelamentos impactam diretamente a vida dos passageiros. "O tempo do consumidor também é um bem jurídico a ser protegido, e os danos decorrentes de falhas no serviço precisam ser reparados", pontuou.

O defensor público da União Thiago Mioto iniciou sua fala destacando como que as falhas no transporte aéreo afetam toda a sociedade, atingindo todas as classes sociais. Causando impactos não só nas atividades econômicas e turismo, mas também na saúde pública, como nos casos em que o cidadão precisa realizar tratamentos médicos fora do estado.

Órgãos de defesa do consumidor
O defensor público Eduardo Borges Guimarães trouxe uma perspectiva abrangente sobre a defesa dos direitos do consumidor. "A promoção dos direitos humanos, a defesa dos direitos de uso coletivos, em especial a defesa dos direitos dos consumidores, perpassa não só por um processo individual, mas também por um processo coletivo e um processo estrutural", afirmou. Guimarães destacou o papel fundamental das instituições como a Defensoria Pública e o Ministério Público na promoção dos direitos humanos e na defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade. Ele enfatizou a importância de buscar soluções dialogadas, através da mediação e conciliação, para resolver conflitos e promover os interesses sociais e os direitos individuais indisponíveis.

A advogada Dayse Leopoldino ressaltou a necessidade de uma educação para o consumo: "Muitas vezes, as pessoas não têm consciência dos seus direitos, o que as torna vulneráveis a práticas abusivas como cobranças indevidas e venda casada", afirmou.

No período da tarde, serão realizadas palestras sobre a hipervulnerabilidade causada pelo superendividamento e sobre a experiência exitosa do Ministério Público do Espírito Santo na implantação dos NAS.