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A Medida Provisória 1350/26 altera regras do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) para facilitar o acesso de famílias a financiamentos para reformas de casas. A mudança alinha o FGHab às novas faixas de renda do Minha Casa, Minha Vida, que teve o teto da última faixa ampliado para R$ 13 mil a partir de 31 de março de 2026. Anteriormente, apenas as faixas 1 e 2 eram contempladas.
Uma nova lei que estabelece regras nacionais para o desmembramento de municípios entrou em vigor, sancionada pelo presidente Lula. A legislação define critérios como iniciativa estadual, estudo de viabilidade e plebiscito, além de proibir a criação de novas cidades e prever prazos para os processos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a jornada de 30 horas semanais para assistentes sociais de todos os setores. A proposta visa sanar dúvidas sobre a aplicação da carga horária já prevista em lei, garantindo o direito a esses profissionais e criando o Dia Nacional do Assistente Social.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo. A Terceira Turma enfatizou a distinção entre os procedimentos, garantindo o direito de defesa do executado.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza municípios e o Distrito Federal a isentarem o ISS para a Copa do Mundo Feminina de 2027. A proposta, que segue para o Senado, visa cumprir compromissos fiscais assumidos pelo Brasil para sediar o evento, que ocorrerá em oito cidades.
O CNPq lançará em abril o edital do Programa de Capacitação Institucional (PCI), com R$ 120 milhões para bolsas de pesquisa em 16 unidades do MCTI. O programa de 4 anos terá reajuste de 30% nas bolsas (piso de R$ 4 mil) e concorrência por projetos, permitindo atuação em startups.
A Prefeitura de Vilhena iniciou a instalação de 57 novos abrigos em pontos de ônibus, com investimento de R$ 500 mil. A iniciativa da Semtran visa oferecer mais conforto e proteção aos usuários do transporte público, com meta de 120 estruturas até 2026.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 199/19, que incentiva jovens no serviço voluntário para idosos, pessoas com deficiência e crianças. A medida garante acolhimento aos voluntários e assegura que a participação não seja obrigatória para acesso a serviços sociais. O texto segue para o Senado.
Candidatos que faltaram ao Enem 2025 e obtiveram isenção têm até 24 de abril para justificar a ausência, caso queiram nova isenção para 2026. O prazo também vale para novas solicitações de isenção. O Inep detalha a documentação necessária e os prazos para resultados e recursos.