Comissão de Constituição e Justiça aprova permissão para reaproveitar dados de licenciamento ambiental
Projeto de lei seguirá para nova análise do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o aproveitamento de dados de licenciamentos ambientais anteriores no caso de empreendimentos ou atividades na mesma região, desde que considerado o tempo decorrido entre a coleta dessas informações e a nova solicitação de licenciamento.
Por sugestão do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 2942/19, do Senado.
Como tramitou em caráter conclusivo, a proposta poderá retornar imediatamente ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. O texto voltará para nova análise dos senadores porque foi modificado pelos deputados.
Mudanças na legislação
Segundo o substitutivo aprovado, caberá ao empreendedor solicitar ao órgão licenciador a utilização das informações.
Fica permitida também a utilização de dados secundários, como aqueles presentes em pesquisas científicas realizadas no País.
As mudanças são incluídas na Política Nacional do Meio Ambiente. Atualmente, a cada novo pedido de licenciamento ambiental, um novo estudo ambiental com novos diagnósticos costuma ser exigido.
Fonte: Câmara dos Deputados