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O governo federal sancionou, nesta quarta-feira (21), em cerimônia oficial realizada no Palácio do Planalto, a lei complementar que institui o Prospera MEI. O pacote de medidas amplia os limites de crescimento dos microempreendedores individuais (MEI), desonerando débitos acumulados e facilitando a inserção dos autônomos nas compras públicas.A iniciativa atende a demandas históricas do segmento […]

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que aumenta o teto da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) e o perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. De forma unânime, a proposta foi aprovada por 78 votos favoráveis e nenhum contrário.

Em votação unânime com 78 votos a favor e nenhum contrário, o Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLP 186/2026) que reformula as regras do microempreendedor individual (MEI).