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Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a Política Nacional de Proteção Climática para apoiar a agricultura familiar e a pecuária leiteira diante de eventos extremos.

Comissão da Câmara aprova PL que estabelece regras adicionais para desapropriações de terrenos em comunidades tradicionais e de baixa renda.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que destina a renda líquida de um concurso especial da Loteca para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap), visando fortalecer o combate a desastres naturais e o apoio a municípios em situação de emergência.