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Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe criar o Programa de Acordos de Indenização por Mineração em Desconformidade, visando facilitar o ressarcimento à União e a recuperação ambiental.

A Câmara dos Deputados aprovou a urgência do PL 957/2024, que visa facilitar o garimpo de menor porte e agilizar autorizações de mineração.