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A Primeira Seção do STJ definiu novos critérios para o cálculo de indenizações em processos de desapropriação, estabelecendo prazos limites para a avaliação técnica dos imóveis e garantindo o equilíbrio entre as partes.

A Primeira Seção do STJ decidiu que o desemprego involuntário para prorrogar o 'período de graça' previdenciário pode ser comprovado por diversas provas, não apenas registro no Ministério do Trabalho. Contudo, a simples falta de registro na CTPS não basta; outros elementos de prova são exigidos.