A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na terça-feira (28) um projeto que proíbe o contingenciamento de recursos para defesa agropecuária. A reunião está marcada para as 10h.

Apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 91/2023 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000) para que as despesas relativas a ações de defesa agropecuária e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não sejam objeto de limitação de empenho (contingenciamento).

Tereza Cristina diz que, apesar da importância que tem o cumprimento das metas fiscais, não é razoável colocar em perigo a saúde de toda a população brasileira. Ela também apontou o risco de danos financeiros aos produtores brasileiros com os embargos promovidos por países importadores em decorrência de surtos como o de febre aftosa, por exemplo.

O relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI), é favorável ao texto. Se aprovado na CAE, o projeto seguirá para a votação em Plenário.

Streaming
O colegiado também pode concluir a votação de proposta que regulamenta os serviços de oferta de vídeo sob demanda (transmitido por streaming) e os obriga a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O projeto (PL 2.331/2022) foi aprovado de forma unânime em primeiro turno, mas precisa passar por turno suplementar de votação.

Indicações
Está prevista ainda a leitura de relatórios sobre duas indicações para o Banco Central: Rodrigo Alves Teixeira, indicado para o cargo de diretor do BC na vaga decorrente do término do mandato de Maurício Costa de Moura (MSF 78/2023); e Paulo Picchetti (MSF 79/2023), que pode assumir o cargo de diretor na vaga decorrente do término do mandato de Fernanda Magalhães Rumenos Guardado. Os atuais diretores deixam os cargos em 31 de dezembro de 2023.