O Projeto de Lei 1531/23 isenta os arquitetos com doenças graves do pagamento da anuidade devida ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR). São consideradas doenças graves aquelas previstas na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.378/10, que trata do exercício da arquitetura e do urbanismo. A isenção para pessoas físicas prevista na proposta deverá ser regulamentada pelo CAU-BR, que poderá estender o benefício às pessoas jurídicas.

“Sob a ótica da justiça fiscal, essas medidas são fundamentais”, disse o autor da proposta, deputado Silvio Costa Filho (PE), que está licenciado. “Para os profissionais com doenças graves, o que se busca, como já ocorre no IR, é que disponham de uma renda adicional, ainda que marginal, para fazer frente a desafios”, afirmou.

Quais doenças estão incluídas
São consideradas doenças graves para este caso:

• aids
• alienação mental
• cardiopatia grave
• cegueira (inclusive monocular)
• contaminação por radiação
• doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante)
• doença de Parkinson
• esclerose múltipla
• espondiloartrose anquilosante
• fibrose cística (mucoviscidose)
• hanseníase
• nefropatia grave
• hepatopatia grave
• neoplasia maligna (câncer)
• paralisia irreversível e incapacitante
• tuberculose ativa

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.