O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram, na quarta-feira (10), ação civil pública na Justiça Federal para que o governo federal seja obrigado a garantir o direito à alimentação adequada das famílias rurais em situação de vulnerabilidade no Pará, com o objetivo de atenuar situações de extremo risco social e de insegurança alimentar durante a pandemia de covid-19, por meio do fortalecimento da Ação de Distribuição de Alimentos (ADA).

A pandemia de covid-19 tem causado impactos negativos às atividades econômicas e comerciais, urbanas e rurais, atingindo de forma desproporcional as famílias rurais em situação de extrema pobreza, que muitas vezes não conseguem garantir a sua alimentação e nutrição adequada, e que por isso precisam se deslocar frequentemente aos núcleos urbanos, correndo maior risco de contágio, alertam o MPF e a DPU.

A União Federal, ainda em 2020, editou Termo de Execução Descentralizada para o fornecimento de cestas básicas aos povos indígenas e comunidades quilombolas, mas nenhuma política semelhante foi adotada ou retomada em favor de outras populações rurais em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, destaca a ação.

As famílias rurais de baixa renda têm sofrido com a suspensão e/ou diminuição dos canais de comercialização de seus produtos por causa da pandemia, e também pela concentração das políticas públicas para subsidiar o modelo hegemônico de produção de alimentos, pautado no desmatamento, na monocultura e no uso de agrotóxicos, apontam os membros do MPF e da DPU que assinam a ação.

Mesmo antes da pandemia, as políticas federais de garantia à segurança alimentar já vinham sofrendo diversos retrocessos, registram os autores da ação. Antes de 2018, a Ação de Distribuição de Alimentos atendia milhares de famílias rurais, mas depois desse ano a ADA passou a ser destinada exclusivamente aos povos indígenas e outras comunidades tradicionais, por ter sofrido redução orçamentária de R$ 82 milhões (em 2014) para R$ 7,3 milhões (em 2020), ou seja, um corte de 91%, apontam MPF e DPU.

Por esses motivos, em 2020 a DPU expediu uma recomendação ao Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e ao Ministério da Cidadania (MC) sobre a adoção de medidas para garantir que essas famílias tenham acesso a alimentação e nutrição adequada durante a pandemia. 

Em resposta, os ministérios se limitaram a defender que as atuais políticas de segurança alimentar promovidas pelo governo federal durante a pandemia têm sido suficientes para combater a expansão da fome e da miserabilidade extrema.

Como a União deixou de acatar a recomendação expedida pela DPU, foi ajuizada a ação civil pública, que conta com o apoio do MPF, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Pará.

A DPU e o MPF argumentam que “a interrupção ou diminuição drástica do financiamento e execução das políticas federais de segurança alimentar e nutricional não se inserem no âmbito de escolha ou da discricionariedade do poder público federal, pois implicam em grave violação aos direitos humanos contra a população mais vulnerável”.

A ação conjunta pede que a União Federal promova a distribuição direta ou indireta de gêneros alimentícios às famílias rurais que se encontram em situação de extrema pobreza no estado do Pará, enquanto durar a pandemia de covid-19, além de adotar medidas para a identificação de outros grupos rurais em situação de vulnerabilidade que necessitem de reforço alimentar durante a pandemia.

O processo aguarda decisão da 1ª Vara Federal em Belém.

Processo nº 1007401-70.2021.4.01.3900 - 1ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)