A pergunta de uma servidora pública com câncer motivou a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep) a reivindicar à Comissão Especial de Transposição urgente prioridade para o reconhecimento aos direitos de pessoas portadoras de doenças graves.

O superintendente estadual Sílvio Luiz Rodrigues, lembrou terça-feira (21) que o artigo 69-A da Lei nº 12008/2009 dá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, para os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante.

Da mesma forma, para pacientes de cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, “mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo”.

“Nosso passo seguinte é recolher documentos e apresentá-los a Brasília”, anunciou Rodrigues.

O próprio superintendente, paciente de nefrologia, notou a facilidade do diálogo com o presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEx), Jamisson França. “Ele solicitou logo que os pedidos fossem encaminhados”, disse.

Em 15 de julho, pelo ofício nº 94/2020(Segep-REOF), o superintendente comunicou no portal do SEI, aos procuradores, secretários, superintendentes, diretores e demais gestores, a urgência em identificar* servidores ativos, inativos ou pensionistas que estiverem sofrendo de alguma das doenças mencionadas.

DESBUROCRATIZAÇÃO E DIREITOS

Acompanhado de alguns sindicalistas e parlamentares da bancada federal, Rodrigues foi recebido em audiência no dia 13 de julho pelo presidente da CEEX. “Precisávamos mesmo ir até lá. Em 2020, de janeiro até agora, conseguimos apenas 64 que passarão a folha federal”, explicou. “A pandemia da Covid-19 atrasou bastante esse trabalho”, lamentou.

O superintendente comparou situações entre os já contemplados e os que ainda não tiveram reconhecida a transposição: “Tempos hoje o sentimento de resgate: alguns servidores correm o risco de adoecer e morrer, e por essa razão se torna necessária essa urgência, para que ele possa deixar para a esposa, filhos ou netos, alguma condição de viver melhor”.

Lembrou Rodrigues que a transposição segue sendo prioridade do governador Marcos Rocha a todos aqueles que tenham direito assegurado.

“Quanto mais rápido isso acontecer, melhor. Proporcionará ao Governo de Rondônia a desoneração da folha, o enxugamento da máquina administrativa, e estimulará o círculo virtuoso da economia”, assinalou.

Por quê? – ele indagou explicando: “Se antes o servidor transposto tinha um bom padrão de vida, ele poderá melhorá-lo a partir da condição de transposto, ganhando a oportunidade de viajar mais, adquirir uma TV por assinatura ou qualquer outro bem doméstico, e o dinheiro dele circulará dentro de Rondônia, onde ele continua morando com a família”.

ONDE ENTREGAR DOCUMENTOS

• Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep)
• Comissão de Suporte à Transposição
• Avenida Farquhar nº 2986 – Complexo Rio Madeira, Edifício Rio Cautário, 1º andar
• E-Mail: coordenacao.cest@gmail.com
• Telefone Funcional: 69-98484-4268
• Aos cuidados da Senhora Manuela Toledo Gusmão – Coordenadora da Comissão em Rondônia.

ENTENDA

► Em 2019, apenas 193 servidores foram transpostos. De 30 mil processos, foram deferidos 7.997 mil servidores contratados até o ano de 1987. Destes, 5.410 mil já estão em folha de pagamento, os demais já compõem o quadro federal, mas aguardam para entrar em folha.

► Pelo menos, 3.300 mil aposentados devem compor o quadro federal. Eles aguardam esse direito desde a publicação da Lei nº13.681, de julho de 2018.

► Em 12 de dezembro de 2019, o superintendente da Segep visitou a Comissão Especial de Transposição, quando sugeriu manter boa média de transposição.