Sintero esclarece situação dos servidores que possuem direito à Transposição, após o TCU revogar a medida cautelar que suspendia a publicação de enquadramento de novos servidores no quadro da União, a situação dos servidores que foram transpostos e voltaram para o quadro do Estado e sobre o fornecimento das Certidões de Tempo de Contribuição.

Tribunal de Contas da União (TCU)

O Tribunal de Contas da União ao “liberar” os enquadramentos dos processos de servidores que possuem direito à Transposição, impôs várias determinações à Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT). Diante disso, a Comissão através do presidente, Jamison França Vieira, suspendeu os trabalhos no prazo de até 60 dias, para que seja publicada a normativa interna com as determinações do TCU.

O Sintero tem mantido contato com a bancada federal e já está marcada uma nova reunião que já está confirmada para o dia 08/10, no Gabinete da Secretaria Especial de Desburocratização. A expectativa do Sintero é que os servidores tenham uma reposta positiva o mais rápido possível.

Aposentados que foram transpostos e voltaram para o quadro do Estado

O Sintero esclarece que os processos dos 339 servidores que foram transpostos pela União e que voltaram para o quadro do Estado, estão na Samp (Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento em Rondônia), em Porto Velho. Isso ocorreu após o cumprimento da decisão judicial, que aconteceu na época em que eles foram transpostos.

O Sintero informa que não cabe ao sindicato mandar de volta os processos. Neste caso, a entidade possui dois recursos, sendo um judicial, exigindo o cumprimento imediato da Lei 13.681/2018, regulamentada através do Decreto nº 9.823, de 04 de junho de 2019. O outro é cobrando diretamente da Comissão de Transposição a reanálise dos processos, considerando a regulamentação através do Decreto citado acima.

Diante disso, o sindicato ressalta que está sendo requisitada a participação da bancada federal, para que a cobrança dos enquadramentos também seja o mais rápido possível.
Ainda cabe esclarecer que o Sintero está solicitando mais agilidade no cumprimento do Decreto para o enquadramento de todos os aposentados, de modo que eles tenham prioridade.

Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

O Sintero comunica que a Certidão de Tempo de Contribuição que está sendo solicitada é de responsabilidade do Governo do Estado de Rondônia após convênio entre Governo e INSS. Essas Certidões serão expedidas aos servidores ativos, que desejam pleitear a aposentadoria ou abono permanência.

O Superintendente da Segep, Coronel Rodrigues, esclarece que o INSS estava demorando em fornecer as informações solicitadas, porém a expectativa é de que essas informações sejam agilizadas nos próximos dias. Cabe destacar que nesta situação os principais prejudicados são os servidores ativos que foram transpostos.