A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que elimina a exigência de tempo de contribuição para o recebimento do salário-maternidade por três categorias de seguradas do Regime Geral de Previdência Social. O projeto atende a um entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.
A medida beneficia as contribuintes individuais, as facultativas e as seguradas especiais. Atualmente, a legislação previdenciária exige dez contribuições mensais para as duas primeiras categorias e comprovação de doze meses de atividade rural para as últimas.
Adequação à decisão do STF
O texto aprovado adapta a Lei 8.213/91 à decisão do STF, que declarou inconstitucional a imposição de carência para a concessão do benefício a essas trabalhadoras. O projeto original é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), defendeu a mudança. Em seu parecer, ela argumentou que a proposta "expurga do ordenamento jurídico um dispositivo excludente e discriminatório".
O substitutivo aprovado revoga os dispositivos legais que estabeleciam a carência e inclui expressamente o salário-maternidade entre os benefícios dispensados desse requisito.
Regra para seguradas especiais
Para as seguradas especiais, a proposta mantém a necessidade de comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, em pelo menos um mês dos doze anteriores ao fato que gerou o direito ao benefício.
Tramitação legislativa
A proposta ainda precisa ser analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Caso aprovada pelos colegiados, seguirá para o Senado Federal. Somente após a sanção presidencial é que a nova regra passaria a valer.