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CMN amplia controle sobre recolhimentos de tributos dos bancos

Redação

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução que amplia o controle sobre as informações tributárias das instituições financeiras que operam no Brasil. A norma estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central (BC) deverão enviar mensalmente dados contábeis detalhados sobre arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais.

A exigência foi formalizada pela Resolução CMN 5.345, aprovada nesta quinta-feira, 19 de novembro. A medida visa proporcionar à autoridade monetária um acompanhamento mais preciso e periódico dos registros fiscais do setor financeiro nacional.

Expansão das informações obrigatórias

A nova regra amplia significativamente o leque de dados que as instituições financeiras precisam prestar ao regulador. Na prática, os bancos serão obrigados a incluir, em seus envios mensais ao Banco Central, um documento específico intitulado "Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas".

Essas rubricas são categorias contábeis que detalham valores relacionados aos tributos pagos, aos créditos fiscais existentes – que podem ser usados para compensar obrigações futuras – e às provisões constituídas para cobrir eventuais passivos tributários. A periodicidade mensal substitui a dependência de dados mais esparsos, permitindo ao BC identificar variações com maior agilidade.

Impacto no monitoramento de créditos e provisões

O acompanhamento detalhado dos créditos fiscais é um dos focos centrais da nova exigência. Esses créditos, que representam valores consideráveis nos balanços das instituições, podem surgir de pagamentos antecipados ou de diferenças entre critérios contábeis e fiscais.

Da mesma forma, as provisões tributárias – reservas contábeis para cobrir disputas judiciais ou administrativas relacionadas a impostos – também passarão a ser monitoradas de forma padronizada. A disponibilização mensal dessas informações permitirá ao Banco Central produzir estatísticas fiscais mais abrangentes e confiáveis sobre o sistema financeiro.

Divisão de atribuições entre BC e Receita Federal

É importante destacar que a nova resolução cria uma obrigação de prestação de informações, mas não altera a competência para fiscalização tributária. A função de verificar o cumprimento das obrigações fiscais federais continua sendo responsabilidade exclusiva da Receita Federal.

O Banco Central utilizará os dados recebidos para aprimorar suas funções regulatórias e a produção de estatísticas econômicas. A medida busca melhorar a qualidade das informações disponíveis para análise das contas fiscais do país, sem representar uma nova camada de cobrança ou fiscalização direta sobre os bancos.

Prazo para adaptação

As instituições financeiras terão um período de adaptação para preparar seus sistemas contábeis e tecnológicos. O envio mensal das informações, conforme os novos critérios, passa a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2028.

Até lá, os bancos e demais entidades sujeitas à norma deverão ajustar seus procedimentos internos para coletar, organizar e transmitir os dados fiscais exigidos pelo Banco Central, marcando uma nova fase na transparência contábil do setor.

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