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Comissão aprova proposta que regulamenta a profissão de trabalhador manual

Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que regulamenta nacionalmente a profissão de trabalhador manual. A proposta estabelece a definição do ofício e cria um sistema de registro para os profissionais.

Conforme o texto aprovado, é considerado trabalhador manual o profissional que emprega técnicas manuais em sua atividade, podendo fazer uso de máquinas, moldes e padrões preestabelecidos. A medida prevê que a identificação oficial do trabalhador seja feita por meio de registro nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs).

Aprovação e Relatoria

O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), que recomendou a aprovação com ajustes de redação de um substitutivo ao Projeto de Lei 283/21, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). O substitutivo já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho da Casa.

Alterações no Projeto Original

O texto original passou por modificações no decorrer da tramitação. Na Comissão de Trabalho, um substitutivo elaborado pelo deputado Ossesio Silva (PE) retirou trechos que tratavam de política de crédito, da criação de uma escola técnica federal e da expedição de carteira por órgãos estaduais de turismo, estabelecendo em contrapartida a obrigatoriedade do registro nas SRTEs.

Já na CCJ, a versão final suprimiu uma lista específica de documentos necessários para a concessão do registro, determinando que essa definição será feita por meio de regulamento futuro. O relator Helder Salomão avaliou que as alterações mantiveram o objetivo central da proposta sem incorrer em vícios formais.

Na justificativa de seu projeto, o autor Julio Cesar Ribeiro afirmou que a iniciativa atende a uma demanda histórica da categoria. "A regulamentação da profissão de trabalhador manual é um anseio da categoria", declarou o parlamentar.

Tramitação e Próximas Etapas

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara. Caso não haja recurso para votação em plenário, a proposta poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal. Para se transformar em lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

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