A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a regra dos honorários advocatícios de sucumbência não se aplica, de forma geral, a ações de superendividamento que resultam em planos de pagamento compulsórios. De acordo com o entendimento do colegiado, a imposição judicial de um plano de quitação de dívidas tem caráter reorganizativo das finanças do consumidor e não configura uma disputa litigiosa entre as partes, afastando a aplicação automática do artigo 85 do Código de Processo Civil.
O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou a posição da Turma. Segundo ele, há ausência de sucumbência por não haver derrota de mérito atribuível aos credores. A instauração da fase judicial decorre de exigência legal para a constituição do plano compulsório, e não de conduta reprovável dos credores, que apenas exerceram o direito de não aderir voluntariamente ao plano inicial.
O caso analisado teve origem em uma ação de renegociação de dívidas proposta por uma consumidora que alegava comprometimento do seu mínimo existencial. Após a audiência conciliatória prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na qual não houve acordo, o juiz de primeira instância deu início ao processo com base no artigo 104-B do CDC e estabeleceu um plano de pagamento obrigatório. O magistrado também fixou honorários advocatícios no valor de R$ 1 mil em favor do advogado da consumidora, utilizando critérios de equidade por entender inaplicável a regra de sucumbência.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em segunda instância, aumentou o valor dos honorários para R$ 10 mil, tomando por base o montante total da dívida, estimado em mais de R$ 500 mil. Posteriormente, o advogado da consumidora recorreu ao STJ, pleiteando a fixação dos honorários entre 10% e 20% do valor das dívidas, conforme previsto no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, argumentando que o arbitramento por equidade não seria o procedimento adequado.
Finalidade da Lei de Superendividamento
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou em seu voto que a Lei 14.181/2021 tem como objetivo principal evitar a exclusão social do consumidor, garantindo mecanismos para reorganizar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. A legislação prioriza a autocomposição, reservando a via judicial apenas para os casos em que não se chega a um acordo consensual.
O relator ressaltou que, mesmo na fase judicial, a análise dos elementos do processo é limitada. Os credores podem apresentar documentos e explicar as razões da recusa ao plano voluntário, mas não há espaço para uma contestação de mérito sobre a existência da dívida. Essa natureza específica do processo, segundo ele, impede que os credores sejam considerados partes vencidas para fins de sucumbência.
Ausência de Critérios para Sucumbência
O voto detalhou que a jurisprudência do STJ exige o preenchimento de dois critérios para a imposição de honorários de sucumbência: a derrota da parte após resistir a uma pretensão de mérito (artigo 85, caput, do CPC) e a causalidade, isto é, a responsabilidade pela instauração do processo (artigos 85, parágrafo 10, e 90 do CPC).
No âmbito do superendividamento, o ministro afirmou que nenhum desses critérios se verifica. Não há derrota do credor, uma vez que o artigo 104-B, parágrafo 4º, do CDC assegura o recebimento do valor principal corrigido da dívida. O processo não é movido por litigiosidade efetiva, mas por uma necessidade de reorganização financeira. Da mesma forma, não se pode atribuir causalidade ao credor, pois a ação judicial é uma etapa necessária prevista em lei quando a via consensual falha.
Os credores, conforme a conclusão do relator, participam do processo não como litigantes em sentido estrito, mas como interessados na construção de um plano que respeite a capacidade financeira do devedor. Essa circunstância afasta a aplicação automática da regra de sucumbência.
No julgamento específico, a Terceira Turma não alterou os honorários fixados em R$ 10 mil pelo TJDFT. Isso ocorreu porque o recurso especial foi interposto apenas pelo advogado do devedor, e os credores não recorreram ao STJ. Aplicando o princípio da vedação da reformatio in pejus, o colegiado não pôde modificar a decisão para piorar a situação do recorrente.