O plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece as bases da Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde. O projeto, que agora segue para análise do Senado, visa regulamentar a formação especializada para as carreiras da saúde, com exceção da medicina.
De autoria do ministro da Saúde e deputado licenciado Alexandre Padilha, o Projeto de Lei 504/21 foi aprovado com um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG). O texto caracteriza a residência como um curso de especialização pautado pela educação por meio do trabalho.
Regulamentação de uma previsão existente
A iniciativa vem regulamentar aspectos de uma previsão já existente. As instituições de saúde ou de ensino serão as responsáveis por oferecer os programas, que poderão ser nas modalidades multiprofissional ou uniprofissional. A formação deverá seguir os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e atender às demandas de especialização em regiões prioritárias e áreas estratégicas para a rede pública.
A duração mínima da residência será de dois anos, podendo ser ampliada conforme definição da Comissão Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde (CNRAPS). Esse órgão será encarregado da regulação, supervisão e avaliação dos programas.
Comissão com participação ampliada
O plenário da CNRAPS terá composição que incluirá residentes, preceptores, tutores, coordenadores e representantes do Conselho Nacional de Saúde, entre outras entidades representativas do setor. Ao final do programa, o especialista receberá um certificado reconhecido pelos respectivos conselhos profissionais para registro do título.
O financiamento público das bolsas de residência será direcionado prioritariamente a instituições públicas e a entidades privadas sem fins lucrativos. Um dos requisitos é que estas mantenham, no mínimo, 75% da carga horária em atividades práticas realizadas em unidades vinculadas ao SUS.
Atribuições da comissão reguladora
Entre as principais atribuições da CNRAPS estão a proposição de estratégias de formação especializada, a definição de parâmetros de qualidade e a promoção da integração entre as instituições ofertantes e os serviços de saúde. A comissão também estabelecerá parâmetros gerais para o valor das bolsas e de incentivos à tutoria, preceptoria e coordenação.
Outra função importante será a criação de mecanismos de prevenção e enfrentamento do assédio e de promoção da saúde mental dentro dos programas de residência.
Direitos dos residentes
O substitutivo da relatora detalha uma série de direitos para os profissionais graduados que ingressarem nos programas. É exigida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Durante o período de residência, os participantes terão direito a uma bolsa de formação, paga pela instituição responsável, e a um auxílio-moradia, cujo valor será definido em portaria conjunta dos Ministérios da Educação e da Saúde.
A carga horária assegurará um dia de folga por semana. Os residentes também terão direito a repouso anual de 30 dias, passível de fracionamento em até três períodos, além de licença-maternidade de 120 dias (com possibilidade de prorrogação por mais 60) ou licença-paternidade de cinco dias (prorrogável por mais 15).
Os detalhes operacionais, como carga horária específica e o regimento interno da CNRAPS, serão definidos em um regulamento próprio a ser publicado posteriormente.