A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira, o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027. O texto, de autoria do relator senador Eduardo Gomes, do Partido Liberal de Tocantins, estabelece as regras e os prazos para a apresentação de emendas parlamentares ao projeto orçamentário do ano que vem.
O relatório preliminar da LDO fixa os procedimentos relativos ao emendamento do texto, que definirá as prioridades de gastos do governo federal em 2027. O relator incluiu uma emenda que amplia os critérios para o acolhimento de emendas ao Anexo de Prioridades e Metas da lei.
De acordo com Eduardo Gomes, terão prioridade as emendas que beneficiem projetos em andamento e objetivos específicos relacionados a áreas como conservação e recuperação da infraestrutura de transportes, assistência social, saúde pública, fomento agropecuário, segurança hídrica, prevenção de desastres e desenvolvimento regional. Essas diretrizes se somam às prioridades já fixadas no Plano Plurianual 2024-2027.
Limites para Emendas
O relator definiu limites claros para a apresentação de emendas ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO. Cada bancada estadual no Congresso poderá apresentar até três emendas. O mesmo limite de três emendas foi estabelecido para cada comissão permanente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Individualmente, cada parlamentar terá direito a apresentar até três emendas.
Para a elaboração do anexo final, o relator se comprometeu a incluir até três objetivos específicos por bancada estadual, até três por comissão parlamentar e até dez objetivos por autor individual de emenda.
Calendário de Tramitação
O presidente da comissão, deputado Domingos Neto, do Partido Social Democrático do Ceará, informou que o calendário de tramitação da LDO será ajustado. A expectativa é que a votação do relatório final no colegiado ocorra entre os dias 9 e 11 de dezembro deste ano.
Aprovação de Créditos Orçamentários
Além do relatório da LDO, a comissão aprovou dois projetos de abertura de créditos no Orçamento da União para o exercício de 2026. O primeiro projeto abre um crédito especial no valor de R$ 700 mil para a Companhia Docas da Bahia. Os recursos serão destinados à reforma da pavimentação da área externa do Porto de Salvador.
O segundo projeto aprovado abre um crédito suplementar de R$ 520,5 milhões. A maior parte desse montante será destinada a financiamentos administrados pelos fundos de desenvolvimento das regiões Nordeste e Centro-Oeste.