A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou dez projetos que abrem créditos de R$ 966,4 milhões no Orçamento do ano atual e uma proposta que permite novas hipóteses de remanejamento e suplementação de despesas até o fim deste ano. A medida possibilita ao governo federal realocar recursos e suplementar verbas em situações específicas que não estavam previstas inicialmente na lei orçamentária.
Hipóteses para remanejamento de recursos
A proposta aprovada, conhecida como PLN 18, estabelece quatro novas possibilidades para realocação de despesas. Entre elas estão o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal que retiraram receitas próprias de órgãos com autonomia financeira dos limites do arcabouço fiscal e a destinação para projetos estratégicos de defesa nacional, previstos em lei complementar promulgada após o envio do Orçamento ao Congresso.
Outras situações incluem ações de fiscalização e preservação ambiental no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o remanejamento de recursos entre programas voltados para o fortalecimento da agricultura familiar e o financiamento de exportações, visando corrigir desequilíbrios.
Destinação dos R$ 966,4 milhões
Os créditos aprovados se dividem em especiais, destinados a novas ações, e suplementares, para reforçar ações já existentes. O maior montante individual é um crédito suplementar de R$ 420,7 milhões, concentrado principalmente na negociação de contratos habitacionais antigos com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais.
Outro volume significativo, de R$ 290 milhões, é um crédito suplementar destinado a investimentos na implantação da Usina Termonuclear Angra 3. A empresa estatal Serpro também recebe um crédito suplementar de R$ 35 milhões para investimentos em suas operações.
Demais projetos aprovados
Os demais projetos preveem recursos para diversas áreas. Um crédito suplementar de R$ 168,1 milhões será destinado a despesas administrativas de vários ministérios. Já o plano Amazônia: Segurança e Soberania, que atua no desenvolvimento de ações de segurança pública na região, será beneficiado com parte dos recursos de um crédito especial de R$ 11,5 milhões.
Há também créditos direcionados ao Poder Judiciário, incluindo R$ 21,5 milhões para as justiças Federal e do Trabalho e R$ 4,8 milhões para a Presidência da República e a Justiça Federal. Recursos menores, na casa dos milhões ou milhares, estão previstos para o sistema de compensação previdenciária (R$ 3 milhões), universidades e institutos federais de ensino (R$ 45,4 mil) e outros órgãos da Justiça (R$ 11,8 milhões).
Todos os projetos aprovados pela comissão mista serão agora analisados e votados em Plenário pelo Congresso Nacional.