A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui diretrizes nacionais para os procedimentos de investigação e perícia em casos de morte violenta de mulheres. A proposta tem como objetivo garantir a correta apuração dos fatos e facilitar a identificação de eventuais crimes de feminicídio.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Messias Donato (União-ES), ao Projeto de Lei 364/24, de autoria da deputada Lêda Borges (Republicanos-GO).
De acordo com o relator, a iniciativa visa contribuir para a qualificação da produção de provas e o aprimoramento da atuação dos órgãos de segurança pública. "A violência contra a mulher, em especial o feminicídio, constitui uma das mais graves expressões da criminalidade no Brasil contemporâneo", afirmou Messias Donato. Ele destacou ainda que os casos diários de violência evidenciam a necessidade de respostas institucionais mais eficazes, coordenadas e tecnicamente qualificadas.
Conteúdo da Proposta
O substitutivo estabelece diretrizes específicas para a atuação da polícia civil e dos serviços de perícia oficial. Entre os pontos priorizados estão a realização de diligências e exames periciais, bem como a observância rigorosa da cadeia de custódia das provas coletadas.
A proposta também aborda questões como a preservação do local do crime, a coleta meticulosa de vestígios e a implementação de capacitação continuada para os profissionais envolvidos nessas operações.
Autonomia dos Estados
O texto aprovado na Comissão de Segurança Pública difere da versão anteriormente aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher por não impor obrigações diretas aos estados e ao Distrito Federal. Em vez disso, a nova redação permite a adoção facultativa das diretrizes pelos entes federativos e autoriza a União a prestar apoio técnico e financeiro para sua implementação. O relator justificou a mudança como forma de respeitar a autonomia federativa.
Tramitação Legislativa
O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será votado em caráter conclusivo. Para se tornar lei, após a aprovação na Câmara dos Deputados, a matéria ainda precisará ser examinada e aprovada pelo Senado Federal.