A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reconhece juridicamente o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado realizado no âmbito familiar como atividade econômica. O Projeto de Lei 1272/26, de autoria das deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Luizianne Lins (Rede-CE), visa dar visibilidade estatística a esse tipo de atividade e incluí-la no Sistema de Contas Nacionais, usado para calcular o Produto Interno Bruto (PIB).
O parecer favorável foi apresentado pela relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). De acordo com a justificativa do projeto, estimativas indicam que esse trabalho, executado massivamente por mulheres, pode equivaler a algo entre 11% e 15% do PIB nacional. Para a relatora, a ausência desses números nas contas públicas distorce a realidade econômica do país.
A proposta não gera vínculo empregatício nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias entre membros da mesma família. Seu objetivo principal é criar um arcabouço legal para que o trabalho não remunerado seja mensurado e sirva de base para políticas públicas.
Mensuração e inclusão nas contas nacionais
O texto obriga o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a implementar e atualizar continuamente a "Pesquisa do Uso do Tempo". Essa pesquisa terá a função de mensurar o trabalho não remunerado dedicado à limpeza, ao preparo de alimentos, à organização da casa e ao cuidado de crianças, idosos e enfermos, inclusive em âmbito comunitário.
Além disso, o IBGE ficará encarregado de criar as chamadas "Contas Satélites da Economia do Cuidado" dentro do Sistema de Contas Nacionais. A metodologia para essa inclusão será definida por uma comissão mista.
Políticas públicas decorrentes
O projeto estabelece um prazo máximo de três anos, após a mensuração dos dados, para que o poder público utilize essas informações na formulação e implementação de ações práticas. Com base nos dados do IBGE, o governo deverá formular políticas para ampliar a oferta de equipamentos públicos, como creches, escolas em tempo integral e centros-dia para idosos.
Também serão criados incentivos trabalhistas para promover a corresponsabilidade de pais e mães nas tarefas domésticas e de cuidado.
Foco nas cuidadoras de pessoas com deficiência
Um dos pontos específicos do projeto é a mudança na realidade das mães e cuidadoras de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Atualmente, muitas dessas mulheres não podem buscar emprego formal, sob risco de a renda familiar ultrapassar o limite e causar o cancelamento do benefício.
Nesse sentido, o texto obriga a formulação de políticas para:
- Revisar os critérios do BPC para permitir que a cuidadora exerça atividade remunerada de baixa intensidade ou em teletrabalho sem perder o benefício;
- Criar uma rede pública especializada para acolher temporariamente a pessoa com deficiência, garantindo à cuidadora o direito ao descanso;
- Instituir o reconhecimento, para fins previdenciários, do tempo dedicado ao cuidado não remunerado, permitindo a aposentadoria dessas mulheres.
Mudanças na nomenclatura e na legislação
A proposta também altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reconhecer as atividades no âmbito familiar como "trabalho". Além disso, determina que o governo promova a substituição progressiva de expressões como "tarefas domésticas" ou "afazeres do lar" pelo termo "trabalho doméstico e de cuidado não remunerado" em todos os seus atos normativos, campanhas e documentos oficiais.
Continuação da tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.