A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (10), uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica que modifica as regras de reeleição para os cargos da Mesa Diretora da Casa. A medida foi aprovada por 15 votos a 1.
Com a decisão, deputados distritais reeleitos que já integram a Mesa Diretora ficam autorizados a disputar novamente um cargo de comando para os dois primeiros anos da próxima legislatura. A norma será promulgada com efeitos imediatos para a eleição que definirá os membros da Mesa para o biênio 2027-2028.
Retorno ao texto original
A proposta aprovada retoma a redação original da Lei Orgânica do Distrito Federal, anterior à alteração realizada em 2024. Esse texto estava em conformidade com a Constituição Federal e com entendimentos do Supremo Tribunal Federal.
A Constituição proíbe a reeleição de membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura. O STF, por sua vez, já estabeleceu que, embora a regra não se aplique obrigatoriamente aos parlamentos estaduais, municipais e distrital, eles devem permitir apenas uma recondução consecutiva para o mesmo cargo, impedindo reeleições sucessivas e indefinidas.
Contexto e efeitos da mudança
A alteração de 2024 havia permitido que deputados distritais que integraram a Mesa Diretora no biênio 2023-2024 fossem reeleitos para os mesmos cargos no período 2025-2026. Isso incluiu o presidente da Casa, deputado Wellington Luiz, que comanda o Legislativo local desde 2023.
Agora, com a nova aprovação, oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora que foram reeleitos nas últimas eleições gerais poderão disputar um novo cargo dirigente no início da próxima legislatura (2027-2030). Entre eles estão o próprio presidente Wellington Luiz e o primeiro-secretário, deputado Pastor Daniel de Castro, um dos autores da proposta.
A nova norma veta apenas a recondução para exatamente o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura.
Declarações dos envolvidos
O autor da proposta, Pastor Daniel de Castro, afirmou que a iniciativa busca ajustar a Lei Orgânica ao texto constitucional. "Encontramos uma discrepância e resolvemos voltar ao estado anterior, que era o correto, o mesmo entendimento do Congresso Nacional", disse.
Após a aprovação, Castro declarou apoio público à recondução do atual presidente. "Quero deixar externalizado que, se porventura, a partir do próximo ano, o presidente Wellington resolver ser candidato, eu, sem dúvida nenhuma, votarei nele", afirmou.
Já o presidente Wellington Luiz defendeu a constitucionalidade da proposta e ressaltou que ela não garante a eleição de nenhum parlamentar, incluindo a dele própria. "Corrigimos o que estava errado [...] mas essa aprovação não garante a eleição de nenhum parlamentar [para a Mesa Diretora]. Incluindo a minha", comentou.
Luiz disse ainda não ter decidido se irá se candidatar a um cargo na próxima legislatura e mencionou a necessidade de esclarecer questões jurídicas e de contar com o apoio dos colegas deputados.
A escolha dos novos membros da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 está marcada para o dia 6 de janeiro, quando os deputados distritais eleitos serão empossados.