A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reformula o Programa Habite Seguro, ampliando o acesso ao crédito imobiliário subsidiado para agentes de segurança pública, especialmente aqueles que estejam sob ameaça. A proposta, que segue agora para análise do Senado, foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
De autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), o Projeto de Lei 4480/25 traz mudanças significativas. Uma das principais inovações permite o financiamento de um segundo imóvel para profissionais da ativa ou inativos que comprovem ameaça contra a própria vida ou de familiares que residam com eles. A ameaça deve decorrer do exercício do cargo e ser atribuída a organizações criminosas armadas, grupos paramilitares ou milícias privadas, além de ter repercussão sobre a moradia atual.
Quando a ameaça cessar, o profissional deverá retornar ao imóvel original e disponibilizar a propriedade adquirida via programa para novos beneficiários. A localização do imóvel devolvido será mantida em sigilo para proteção do agente.
Expansão dos Benefícios
O texto aprovado amplia as situações em que é possível receber mais de uma subvenção do programa. Os novos benefícios se aplicam a dependentes e cônjuges de agentes falecidos em serviço, a beneficiários egressos de programas de proteção que precisem trocar de moradia por segurança, e a agentes que passaram à inatividade por lesão ou enfermidade adquirida no trabalho.
Além disso, as subvenções poderão ser cumulativas com as de outros programas habitacionais.
Critérios de Renda e Subsídios
O projeto desvincula o acesso ao Habite Seguro de um limite máximo de renda mensal, garantindo condições diferenciadas de crédito. No entanto, para beneficiários que não se enquadrem nas faixas do programa Minha Casa, Minha Vida, a renda familiar poderá ser até 50% superior à maior faixa de renda urbana deste último.
O texto também estabelece valores referenciais para um subsídio complementar, conforme as faixas do Minha Casa, Minha Vida: R$ 35 mil (Faixa 1), R$ 32,42 mil (Faixa 2), R$ 30 mil (Faixa 3) e R$ 25 mil (Faixa 4). Esses valores, contudo, não constituem direito subjetivo e estão condicionados à disponibilidade orçamentária.
Novas Fontes de Recursos
Para ampliar o financiamento, o substitutivo permite que o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) atue como garantidor de créditos concedidos por cooperativas e instituições financeiras privadas que operem no programa. Outra fonte prevista são as emendas parlamentares destinadas a ações específicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que seguirão as regras de execução e controle vigentes.
Nos casos de financiamento para reforma da moradia própria, a subvenção será feita por meio do reembolso das parcelas de quitação do contrato.