Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe garantir a cobertura integral do seguro Proagro e Proagro Mais para agricultores familiares afetados por eventos climáticos adversos graves. A proposta, de autoria do deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE), é voltada especificamente para produtores de municípios com situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pela União, desde que o dano à produção seja igual ou superior a 80%.
A medida, prevista no Projeto de Lei 3647/26, altera a Lei 8.171/91, que trata da política agrícola. Atualmente, a legislação permite que o Proagro cubra perdas, mas normas do Conselho Monetário Nacional estabelecem um percentual máximo de cobertura inferior ao total do prejuízo. O texto do deputado Icaro de Valmir busca afastar temporariamente esse teto em situações de emergência extrema que atinjam a agricultura familiar.
Regras para a cobertura integral
O acesso à indenização total de 100% será condicionado ao reconhecimento oficial de emergência ou calamidade pública pelo governo federal e à comprovação de perdas na produção esperada de pelo menos 80%. O parlamentar justificou a necessidade da proposta citando a grave estiagem verificada na safra de milho 2025/2026 em Sergipe, que causou prejuízos significativos aos agricultores familiares do estado.
Na justificativa do projeto, o deputado ressaltou que fenômenos climáticos adversos dessa magnitude podem ocorrer, e com frequência ocorrem, em qualquer unidade da Federação, indicando a necessidade de um mecanismo de proteção mais robusto.
Limitação orçamentária
Apesar de prever a cobertura integral, o texto estabelece que a adoção dessa medida temporária pelo Poder Executivo deverá observar a disponibilidade orçamentária. Isso significa que a implementação prática da garantia total do seguro estará vinculada aos recursos financeiros existentes.
Tramitação legislativa
O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. A análise será feita pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, após a aprovação na Câmara, a proposta ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal.