A comissão especial da Câmara dos Deputados, responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que sugere a redução da maioridade civil e penal para 16 anos, realiza duas audiências públicas nos dias 10 e 11. O texto, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, propõe uma alteração constitucional, visto que a legislação atual estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos.
Debates e perspectivas
A primeira audiência, agendada para as 14h30 desta terça-feira (10) no plenário 9, foi solicitada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA). O foco do encontro será a avaliação do governo federal sobre os impactos da medida na segurança pública, no sistema de justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. O debate também incluirá os desafios operacionais e jurídicos para o tratamento de adolescentes que cometem atos infracionais.
O deputado Capitão Alden destacou que uma mudança dessa magnitude exige preparo estatal para lidar com as consequências jurídicas e operacionais, enfatizando a necessidade de avaliar a capacidade das instituições em garantir a segurança e a aplicação da lei.
A segunda audiência ocorrerá na quarta-feira (11), às 14h30, no plenário 13, por iniciativa do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). O foco desta sessão será o funcionamento do Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo diante de uma possível alteração na maioridade penal.
Marcel van Hattem ressaltou a importância de considerar a realidade social, o impacto nas vítimas e a atuação de organizações criminosas que utilizam adolescentes, defendendo que o Congresso avalie se os instrumentos jurídicos atuais são suficientes para enfrentar esses desafios.
Análise da proposta
As contribuições colhidas durante as audiências servirão de base para o trabalho da comissão especial na análise da PEC 32/15 e de outras propostas apensadas. O debate abrange questões constitucionais, penais e sociais, além de reflexos nas políticas de proteção à infância e juventude e na estrutura do sistema socioeducativo brasileiro.