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Desenvolvimento Sustentável 05/01/2024

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Lei Complementar 05/01/2024

Sancionada lei que isenta de ICMS a transferência de produtos entre depósitos de uma mesma empresa

Analista Legislativo 05/01/2024

Concurso da Câmara: FGV publica gabaritos, resultados e data da reaplicação de provas

Vale-táxi Social 05/01/2024

Comissão aprova vale-táxi para mães e idosos em situação vulnerável

Espectro Autista 05/01/2024

Comissão aprova projeto que aumenta pena de quem discriminar pessoa com autismo